Os Direitos Fundamentais do Ser Humano estão registrados nos artigos 5º ao 17º da Constituição Federal de 1988. Eles representam os Direitos Protetivos, Fundamentais e Essenciais a todo Ser Humano. Ou seja, além de garantir o mínimo necessário para uma existência digna, eles também são instrumentos de proteção para os indivíduos perante às ações do Governo. Tais direitos e garantias fundamentais foram baseados na Declaração dos Direitos Humanos, de 1948. No entanto, eles diferem em muitos quesitos...
Junto com os Direitos Fundamentais, a Constituição estabelece garantias essenciais, que permitem assegurar e fornecer mecanismos básicos de proteção à Dignidade Humana, bem como, ofertam instrumentos que asseguram a efetivação das Leis Constitucionais em todo o País.
A lei máxima categoriza os direitos e as garantias fundamentais em cinco temas temas: direitos individuais e coletivos, como direito à vida, igualdade, dignidade e segurança; direitos sociais, como à saúde, educação e trabalho; direitos de nacionalidade, relacionados ao vínculo jurídico e político com um país; direitos políticos, ligados ao exercício da cidadania por meio da participação política; e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
Quais são os direitos fundamentais?
1- Direito à vida
2- Direito à liberdade
3- Direito à igualdade
4- Direito à segurança
5- Direito à propriedade
Quais são as características dos direitos fundamentais?
1- Universalidade
2- Imprescritibilidade
3- Inalienabilidade
4- Relatividade
5- Complementaridade
6- Irrenunciabilidade
7- Historicidade
*Leia o texto completo em Direitos Fundamentais na Constituição Federal.
** Doc completo para baixar (clique no Link): Direitos Fundamentais.pdf
